A (IN)APLICABILIDADE DAS INOVAÇÕES E MUDANÇAS DO CPC DE 2015 NOS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NA COMARCA DE CRIXÁS

Abstract

O presente trabalho se presta à apresentação das inovações e mudanças executivas concernentes ao direito das obrigações alimentares previstas no Código de Processo Civil de 2015 e seus desdobramentos quanto ao cumprimento da exigibilidade de título executivo judicial e extrajudicial. Por outro lado, apresenta didaticamente as espécies executivas presentes no ordenamento jurídico relativo à temática mencionada, assim como suas formas procedimentais. Por fim, dedica-se a verificação da aplicação dos aspectos inovadores da execução de alimentos em face de sua (in) aplicabilidade na Comarca de Crixás.