A ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/MG E A DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO

Abstract

O trabalho monográfico tem como objetivo analisar a obrigatoriedade do prévio requerimento administrativo imposto pelo Recurso Extraordinário nº 631.240/MG pelo Supremo Tribunal Federal em face do direito constitucional do acesso à justiça. Foi levantado considerações sobre o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) como órgão responsável pela gestão dos benefícios da Previdência Social. Avaliando posterior a isso o aspecto processual, as particularidades da ação previdenciária e as condições da ação. Na última parte discute-se a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da exigência do prévio requerimento administrativo através do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, sobretudo o interesse de agir como principal elemento dessa discussão. Discute-se se a exigência do prévio requerimento administrativo interferiria no acesso à justiça ou seria necessário o exaurimento de todas as vias administrativas para depois ficar configurada a lesão de direito e surja o interesse de agir para pleitear a concessão do benefício via judicial.