A (IN) APLICABILIDADE DO HABEAS CORPUS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Abstract

O objetivo desta monografia é analisar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o habeas corpus. Para atingimento do objetivo a autora desenvolveu o estudo sob o prisma dialético, utilizando pesquisas bibliográficas como artigos científicos e outros meios de informações em periódicos sites da internet, etc. Pode-se destacar, como principais resultados deste trabalho monográfico o posicionamento da corrente minoritária que busca a real competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações competentes à sua matéria. Além do entendimento de que a falta de estrutura e investimento do Estado não permite que se aplique da forma devida o que aduz o artigo 114, IV da Constituição Federa