RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO ABANDONO MATERIAL, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO À INADIMPLÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR

Abstract

A presente monografia tem o objetivo de determinar se a inadimplência da prestação alimentar, por si só, configura o crime de abandono material. Inicia-se o estudo perfazendo o que vem ser a obrigação alimentar e suas implicações legais. Após, passa-se a analisar as implicações da inadimplência alimentar. Aprofunda-se no estudo em compreender o instituto do abandono material, identificando como se dá a configuração do crime de abandono material. Para tanto, utilizou-se obras doutrinárias, legislação e a jurisprudência para analisar a responsabilidade criminal pelo abandono material. Com o estudo foi possível responder o problema, chegando à conclusão que a mera inadimplência alimentar, por si só, não acarreta a responsabilidade criminal pelo abandono material, sendo necessário o agente ativo agir com dolo, frente à prestação alimentar.