A LEI 13.330/2016 (CRIME DE ABIGEATO): INOVAÇÕES TRAZIDAS AO CÓDIGO PENAL

Abstract

O objetivo desta monografia é estudar o Crime de Abigeato, introduzido ao Código Penal Brasileiro, através da Lei n. 13.330 de 02 de agosto de 2016, com o intuito de demonstrar o momento de sua consumação e demais peculiaridades desse tipo penal, também conhecido como Crime de Roubo de Gado. Na elaboração do trabalho foi utilizado o método de pesquisa indutivo, com base em leis, entrevistas, pesquisas em processo, a fim de averiguar se a lei alcançou a justificativa e objetivos propostos no projeto de lei originário. Com o fito de desenrolar todo o trabalho, foi preciso recorrer ao seguintes teóricos, BITTENCOURT (2012), CASTRO (2017), HUNGRIA (1995), SILVA (2016), dentre outros. Num primeiro momento será realizado uma abordagem acerca do crime de furto e suas características, demonstrando sua aplicabilidade no tempo e no espaço, bem como seu momento de consumação. A posteriori, se fará uma análise da retroatividade da lei penal para, então, verificar a criação do projeto, e hoje lei, que introduziu o crime de abigeato ao Código Penal.