A PEC 287/2016 E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA COMO UMA SOLUÇÃO PARA A CRISE PREVIDÊNCIA NO BRASIL

Abstract

A Previdência Social surgiu no Brasil pela Lei Eloy Chaves, no ano de 1923, estando presente na área da Seguridade Social na Constituição Federal de 1988. Funcionando como um seguro que o contribuinte faz para quando houver alguma circunstância ou atinja determinada idade possa requerer o benefício a Previdência Social. Composta por três regimes de contribuição, o Regime Geral de Previdência Social, Regime Próprio de Previdência Social e Regime Complementar. A previdência social no Brasil tem vivido uma crise agravada pelo crescimento desordenado da população e a má gestão dos recursos da previdência. Urgiu no contexto de contenção da crise a PEC 287/2016, proposta que altera a estrutura previdenciária brasileira. O Governo Federal vê na PEC 287/2016 a solução para o déficit vivenciado ano após ano da previdência, em direção contrária a população vê a proposta como uma interferência a um dos seus direitos sociais. Os informes publicados pela Previdência Social constatam um saldo negativo que tem evoluído todos os anos, gerando o déficit atual que se não considerado e proposta uma solução, pode afetar a concessão de benefícios no futuro.