A LEI Nº 12.711/2012 E AS POLÍTICAS DE COTAS COMO UMA FORMA DE REDUÇÃO DAS DESIGUALDADE SOCIAL NO BRASIL

Abstract

As desigualdades sociais no Brasil atuam diretamente na qualidade de vida da maioria dos brasileiros e ocasiona os principais problemas vivenciados pela população brasileira. Dentre eles, a precariedade da educação prestada pelo Estado. O Estado durante anos, foi omisso no Brasil não destinando recursos a todos brasileiros, deixando a maior parte da população sem condições de acesso à direitos básicos. Dessa parcela, a maior parte é composta por negros, pardos e índios. Grupos menos favorecidos, acentuados por fatores históricos. A diferença de ensino entre escola pública e escola privada é enorme no país, isso reflete diretamente na busca por vagas em universidades, já que eles se encontram em condições inferiores que os demais e não podem concorrer de forma igual com quem tem uma educação de melhor qualidade. Desenvolvida nos EUA, a política de cotas foi uma ação afirmativa de relevante auxílio para as populações ao redor do mundo, sendo desenvolvida tardiamente no Brasil, a partir dos anos 2000, pela Universidade Nacional de Brasília e posteriormente em 2004 pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Foram utilizados dois parâmetros para seleção das vagas, o primeiro desses parâmetros sociais, com alunos oriundos de escolas públicas. O segundo adotado na UERJ, que foi o parâmetro racial como fator determinante da seleção das vagas. Sistemas esses desenvolvidos a partir de leis estaduais, sendo que após vários movimentos de luta, somente no ano de 2012, com a Lei nº 12.711 que o governo federal se posicionou, instaurando uma lei que resguarda 50% das vagas em universidades federais para alunos oriundos de escolas públicas. Causando com isso, uma polêmica dentro da sociedade brasileira, com relação a disponibilidade das vagas e a discussão sobre a constitucionalidade da lei com incidência do princípio da isonomia. Relatando um avanço considerável do número de alunos que adentraram a esse sistema por meio da política de cotas desde a sua implementação