CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO .

Abstract

O objetivo desta monografia é verificar se a contratação por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no município de Rubiataba – GO está em conformidade com os requisitos previstos no artigo 37, inciso IX da CR/88. Para lograr este objetivo foi desenvolvido estudo geral da conceituação da referida contratação, buscando os princípios fundamentais mediante análise e verificação dos requisitos inafastáveis para que a contratação supracitada possa acontecer de maneira legal. Também foi realizado estudos de lei federal e estadual que se utilizaram do inciso IX, do artigo 37 da CR/88. Além da verificação dessa aplicabilidade pelo município de Rubiataba, em leis especificas e também através da verificação de contratos administrativos, embasados na lei 8.666/93, emitidos pelo referido município. Sempre utilizando e embasando nos doutrinadores escolhidos para este trabalho de conclusão de curso. Os princípios resultados obtidos infelizmente foram por verificar que a utilização do inciso IX, do artigo 37, pelo município de Rubiataba, bem como a lei 8.666/93, não respeitam os princípios constitucionais, administrativos e os requisitos inafastáveis, obrigatórios nas contratações especiais.