A CONSTITUCIONALIDADE DO INCIDENTE DE DESLOCAMENTONAS GRAVES VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS.

Abstract

O objetivo dessa monografia é trazer maior elucidação sobre a federalização dos crimes contra os Direitos Humanos. A primazia desses direitos no Brasil é princípio a conduzir o Estado no cenário internacional, e como decorrência, formam tema de autêntico interesse universal. Sendo de caráter universal, a dignidade da pessoa humana é assegurada como um dos fundamentos da Constituição Federal que estabelece um Estado Democrático de Direito. A Declaração Universal dos Direitos Humanos aperfeiçoou ideias inovadoras sobre a denominação desses direitos, ao introduzir a concepção contemporânea, a qual é marcada pela universalidade e indivisibilidade. A federalização tem como escopo assegurar uma proteção efetiva e o cumprimento das obrigações assumidas pelo Brasil em tratados internacionais. Os principais argumentos dos defensores da federalização residem precisamente em proteção primordial aos Direitos Humanos, coibindo as graves violações que ensejam uma responsabilidade internacional do Brasil.