A POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO DIREITO INDIVIDUAL NAS DECISÕES E ESCOLHAS NO FIM DA VIDA

Abstract

Perante o artigo 5º da Constituição, todos têm direitos fundamentais, tais como: a vida, inserida através da dignidade da pessoa humana, e a autonomia da vontade. Nesta pesquisa, focam-se estes dois aspectos no intuito de indagar, ou melhor, estudar as decisões e escolhas do indivíduo no término da vida. Para tanto, estabelece-se qual o limite do direito individual diante da desarmonia com a eutanásia, com o foco na quantidade de pessoas que sofrem com dores devido a doenças terminais. Analisam-se, assim, as agonias, as expectativas e as frustações que estas pessoas enfrentam ao se depararem com uma enfermidade incurável, o que coloca à prova a dignidade alcançada no decorrer da vida. Nesse viés, procura-se aportar no conceito de vida e liberdade, em sua evolução nas constituições, no conceito e na evolução histórica da eutanásia, além de casos de pacientes que buscaram esse instituto. Além desses, fundamentamo-nos na bioética da eutanásia e na discussão sobre o Estado Liberal e o Contrato Social, versando sobre os limites dos indivíduos nas decisões e escolhas ao final da vida, com vistas aos princípios de dignidade da pessoa humana e do direito de morrer, isto é, autonomia da vontade. Tudo isso com o objetivo de questionar uma possível interferência do direito individual nas decisões e escolhas ao final da vida, já que o reflexo de liberdade que temos para decidirmos sobre as nossas vidas está teoricamente dado, pois existe uma limitação que a protege. Diante do estudo, evidenciamos que a implantação de uma medida judicial nas regulamentações que asseguram o possível direito a eutanásia fere a constituição por violar o direito a vida e a dignidade da pessoa humana, sendo, assim, torna-se necessário a criação de uma nova Constituição para que tal direito seja assegurado