DIREITO SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL.

Abstract

A presente monografia tem como intuito evidenciar as suas particularidades e definições a respeito da união estável, fazendo a correlação ao casamento aonde for oportuno. Também será tratado sobre o direito sucessório do companheiro sobrevivente em união estável. Apresentará o tratamento dado antes do Código Civil de 2002, leis pertinentes à época e o tratamento posterior ao Código Civil de 2002. Por fim, tratará da (in) constitucionalidade do art. 1790, III, do CC que dispõe sobre a concorrência do companheiro com os colaterais do de cujus, hipótese de não haver ascendentes nem descendentes do de cujus. Também serão abordadas questões levantadas a respeito dos objetivos. Por fim, verificar se há possibilidade de aplicação das regras da sucessão ao companheiro em união estável de acordo com o procedimento sucessório pátrio.