LEI MARIA DA PENHA COMO INSTRUMENTO LEGAL EFICAZ EM INIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA À MULHER NO BRASIL.

Abstract

Este trabalho tem como objetivo primordial estudar a Lei Maria da Penha como instrumento legal eficaz em inibir a violência doméstica contra à mulher no Brasil. Assim, na redação do conteúdo sobre o tema exposto foi utilizado o método dedutivo e com relação a abordagem do estudo foi utilizada a pesquisa qualitativa, sendo que, a título de aprimoramento, será utilizado o método de compilação. Como resultado, foi possível concluir que a conscientização da mulher vítima de violência doméstica deve ser priorizada para que a finalidade da Lei Maria da Penha seja alcançado, devendo, nesse compasso, o Estado cumprir sua função garantidora de direitos e aplicador da lei, disponibilizando de recursos financeiros e de infraestrutura à polícia judiciária para que concretizem a assistência à ofendida e seus filhos, de modo que ela não retorne ao lar por qualquer tipo de dependência ou medo do agressor, ações estas que, ao final, minimizarão os crimes e a reincidência nos casos de violência contra a mulher, além de dar mais eficácia à Lei 11.340/2006.