DA EQUIPARAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO CIVIL E DA UNIÃO ESTÁVEL A LUZ DO DIREITO CONSTITUCIONAL PÁTRIO

Abstract

O objetivo desta pesquisa é analisar a efetividade da equiparação jurídica da família matrimonial e informal a luz da Constituição Federal de 1988, abordando a aplicação da lei quanto aos dois institutos. O trabalho busca verificar a luz da jurisprudência pátria a aplicação da Lei que rege os institutos, abrangendo a título de ilustração a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002. Para a realização deste trabalho, foi utilizado o estudo qualitativo, pois este visa uma revisão e análise subjetiva e interpretativa do tema analisado com base no método analítico dedutivo, através da técnica de compilação bibliográfica com base em Leis, Doutrinas e Jurisprudência. Com a pesquisa realizada neste trabalho, foi possível compreender o quão importante é o instituto do casamento bem como o da união estável, descobrindo que não existe uma hierarquia entre os dois e sim equiparação. Nesta pesquisa foi possível estudar as demais famílias não constitucionais que compõem a nossa sociedade, e mostrar que elas possuem os mesmos direitos inerentes às famílias constitucionais.