EFEITOS DA VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTIL E A TUTELA LEGAL CONFERIDA AO INFANTE ABUSADO NO DIREITO BRASILEIRO.

Abstract

O objetivo desse trabalho é estudar os efeitos da violência sexual infantil na vítima e a tutela legal conferida ao infante abusado no direito brasileiro a partir do estudo do Direito Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente a partir do advento da Lei 11.829/2008, pontuando, ainda, a garantia constitucional inerente à criança e adolescente. Assim, partindo-se do método dedutivo e da abordagem compilativa, foi possível concluir que o principal efeito da violência sexual infantil é o desenvolvimento de síndromes e problemas sociais que a impede de ter uma vida normal. Logo, mesmo que o legislador brasileiro atualmente disponha de acervo considerável de dispositivos legais que tutelam sua liberdade sexual, deve o Estado criar programas que conscientizem a família do infante a atentar-se para o comportamento da criança para que as medidas protetivas e legais sejam imediatamente tomadas.