PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: A (IN) EFICÁCIA QUANTO SUA FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA NA COMARCA DE CERES.

Abstract

As penas restritivas de direitos deve cumprir seu papel punitivo, sendo uma sanção justa em relação à conduta do agente. E se mostrar preventiva, sendo suficiente e devendo evitar que os sentenciados não voltem a cometer novos delitos. O objetivo desse trabalho é confirmar se na Comarca de Ceres as penas restritivas de direitos são suficientemente punitiva e preventiva. Coletamos os dados importantes sobre a aplicação da pena restritiva de direito, os fatos e números suficientes de casos existente na Comarca, para se chegar a uma verdade geral. Realizamos uma busca e pesquisa na Escrivania do Crime, responsável pelos processos de Execução Penal da Comarca. O trabalho propõe a aplicação das penas alternativas com mais frequência para os casos em que elas já são previstas, ou que seja aplicada para todos os condenados em que possam ser enquadrados nas penas restritivas de direitos. E que, seja essa realizada de forma efetiva, podendo diminuir a população da Unidade Prisional de Ceres, e aumentar as chances de reinserção destes condenados na sociedade e evitar que estes aprendam e sejam motivados na penitenciária a cometer novos crimes.