POSSIBILIDADE JURÍDICA DA PROPOSTA DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL PARA MULHERES INFECTADAS PELO ZIKA VÍRUS.

Abstract

O objetivo desta monografia é discutir a possibilidade legal do aborto, para as mulheres infectadas pelo Zika vírus. Para atingir o objetivo desenvolve-se o estudo documental e bibliográfico, analisando o que o aborto e, envolvendo conhecimentos de autores do direito penal e a liberação para realização dessa prática em algumas circunstâncias, ou seja, citando as hipóteses legais de realização do aborto. Debate-se a contaminação de grávidas e o crescimento dos casos de microcefalia nos fetos em decorrência do Zika vírus. Na pesquisa, também é analisada a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54 do Supremo Tribunal Federal, e são elencados os votos favoráveis e os votos contrários pelos ministros a respeito da supracitada ADPF, para analisar se é passível de aplicação por analogia. Busca-se analisar a questão através de possíveis precedentes e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5581, que ainda não foi julgada, mas tem como pretensão a liberação para o aborto. Em suma, ainda não houve pacificação a respeito do assunto, aparentemente não é possível a analogia à ADPF; Se tem firmado que há precedentes para o aborto, não necessariamente para os casos de Zika, por ora caberá a análise em cada caso concreto.