RESPONSABILIZAÇÃO DO CONSELHEIRO ADMINISTRATIVO DA CIA ABERTA NO CURSO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRECEDENTES DO STJ

Abstract

O presente trabalho aborda a responsabilização do conselheiro administrativo no curso do processo de recuperação judicial, sendo pautado no êxito esperado, adotou-se uma metodologia de trabalho em que foram utilizadas inúmeras doutrinas, artigos científicos, dissertações, teses e inclusive jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, formando assim uma construção concreta e fundamentada quanto a caracterização da responsabilidade atribuída ao conselheiro em face do processo recuperatório. São descritos parâmetros essenciais das companhias abertas, assim como os procedimentos adotados no processo de recuperação judicial, sendo elucidada de forma completamente descritiva a figura do conselheiro administrativo e suas atribuições e responsabilidades tanto na administração da companhia, quanto no processo recuperatório. Com isso, e a partir de todos os tópicos analisados é explicitamente comprovada a responsabilização deste ente da administração da companhia em decorrência de possíveis descumprimentos de deveres impostos, constatando assim a possibilidade de ações judiciais impostas exclusivamente aos conselheiros administrativos em decorrência de suas condutas inadequadas praticada na administração da cia.