| dc.description.abstract | A presente monografia tem o objetivo de questionar e analisar a imputabilidade
penal do menor de dezoito anos, expondo desde seu conceito até o menor e o
sistema carcerário. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo
de posicionamento jurisprudencial dos tribunais. Está dividida didaticamente em três
capítulos. Inicialmente, ressalta-se sobre a imputabilidade penal do menor,
apresentando o seu conceito, concepção de culpabilidade e causas de
inimputabilidade. O segundo capítulo ocupa-se em apresentar o menor diante das
leis brasileiras, partindo do Código Penal Brasileiro, passando para o Código Civil e
Constituição de 1988 e, por fim, o menor diante da Consolidação das Leis
Trabalhistas. Por fim, o terceiro capítulo trata sobre o menor exposto no Estatuto da
Criança e do Adolescente, apresentando as medidas socioeducativas e suas
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