RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Abstract

A presente pesquisa tem por objetivo o estudo acerca da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, mediante uma análise reconstrutiva. Para tanto, o estudo terá por base a análise da Constituição Federal de 1988, bem como da doutrina pátria no que diz respeito a presente questão, incluindo também a evolução histórica da responsabilidade extracontratual e a positivação da responsabilidade dos fornecedores no Código de Defesa do Consumidor. O objetivo é fazer uma análise da forma mais didática possível, ainda que rapidamente, sem deixar de lado o inevitável embasamento acadêmico.