PODER FAMILIAR: convivência familiar e os entendimentos dos tribunais superiores.

Abstract

O presente trabalho monográfico possui como propósito central o estudo da Lei n.º 13.010 de 2014, no qual foi criada pela Deputada Maria do Rosário, chamada de Lei da Palmada ou Lei Menino Bernardo. Essa lei tem como foco alterar a Lei nº 8.069 de 1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O contexto do projeto estabelece o direito da criança e do adolescente de ser educado e cuidado sem o uso de castigos corporais ou tratamento cruel ou degradante. A metodologia empregada na elaboração deste estudo foi a de pesquisas bibliográficas, busca de jurisprudências, normas reguladoras e comparação do Estatuto da criança e do adolescente com a entidade familiar. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, é abordado sobre o que se entende por entidade familiar. Em seguida, é analisado o tratamento legal e convivência familiar. Por fim, as repercussões e inovações legislativas. A lei aprofunda o direito que todas as crianças e adolescentes possuem de ser educados e cuidados sem o uso de castigos físicos e do tratamento cruel e degradante como formas de correção, disciplina e educação sob qualquer outro pretexto.