UMA ANÁLISE SOBRE A PROTEÇÃO LEGAL AO DIREITO À AMAMENTAÇÃO APÓS A REFORMA TRABALHISTA

Abstract

A presente monografia tem por objetivo estudar a previsão legal sobre o direito fundamental à amamentação para as crianças de até o sexto mês de vida. A metodologia utilizada e a de compilação bibliográfica e o posicionamento da legislação vigente. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, é realizado um levantamento de como se deu a evolução do Direito do Trabalho da Antiguidade até a regulação de tal direito no Brasil após a criação da Organização Internacional do Trabalho. O segundo capitulo ocupa-se em apontar quais são os princípios norteadores na legislação trabalhista e quais as principais mudanças após a reforma trabalhista Lei 13.467/1017. Por fim, o terceiro capítulo, trata diretamente do tema principal da monografia, fazendo um levantamento de quais a leis vigente que asseguram o direito à amamentação.