UMA ANÁLISE SOBRE A FORMA DE COBRANÇA REALIZADA PELOS ESCRITÓRIOS DE COBRANÇA SOB A LUZ DO CDC

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso analisa a forma abusiva que os telemarketings usam na hora de cobrar o devedor, levando em conta o Código de Defesa do Consumidor. No primeiro capítulo foi realizada uma comparação de direitos consumeristas, passando pelo o Código de Hamurabi e suas leis que já tinham a intenção de defender o consumidor, depois uma análise como se deu o direito do consumidor em outros países e o histórico de Defesa do consumidor no Brasil. Em outro capítulo é analisada a relação jurídica de consumo que deve ter como base os princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, fazendo uma análise conforme o próprio CDC e a doutrina caracterizam as práticas abusivas no exercício regular o direito que o fornecedor tem de cobrar do consumidor. Por fim é analisada que a forma que telemarketing faz a cobrança do consumidor e como pode encaixar a teoria do desvio produtivo na abusividade cometida pela telecobrança.