RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS DAS FORÇAS POLICIAS: abuso de poder ou poder de polícia

Abstract

A presente monografia versa sobre o tema Responsabilidade do Estado por atos das forças policias em relação ao abuso de poder ou poder de polícia. A metodologia utilizada é o descritivo e observacional, que tem como finalidade a exposição acerca de vários pensamentos e posicionamentos de autores que discorreram sobre o tema selecionado, que se deu através de consulta a livros e artigos publicados, expondo de maneira clara e didática as variadas posições adotadas por cada um acerca do tema abordado. O estudo está didaticamente dividido em três capítulos. Inicialmente explana sobre o poder de polícia, apresenta um breve contexto histórico e conceito, além de discorrer sobre seus meios de atuação e classificação, princípios constitucionais, princípios da legalidade e o poder de polícia, bem como a competência e as consequências da prática dos atos policiais. Posteriormente, o segundo capítulo aborda o tema sobre o abuso de poder, onde será verificado os limites da atividade policial, assim como a possível configuração do abuso de poder que se desdobra em duas modalidades, sendo elas, excesso de poder e desvio de finalidade. Por fim, o terceiro capítulo aponta sobre a proteção versus a responsabilidade do Estado, aprofundando no conceito e nas funções do mesmo, além de mencionar os fundamentos de sua responsabilidade. Apresentar-se-á também, as teorias e excludentes da responsabilidade do Estado, bem como suas consequências administrativas, cíveis e penais quando constatado abuso de poder por parte de seus agentes.