DIREITO DIGITAL NO E-COMMERCE: O CONSUMIDOR BRASILEIRO E A NOVA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS.

Abstract

Este trabalho visa esclarecer a correlação entre o Código do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados na relação consumerista. O desenvolvimento da monografia se dará de forma a elucidar a evolução normativa do direito digital no Brasil, bem como os conceitos que a referida lei abrange, perpassando a sua evolução e como ela se aplica ao consumidor, assim como os desafios que circundaram a sua sansão. A metodologia utilizada para a elaboração deste artigo abrange uma revisão bibliográfica de natureza qualitativa, concernentes a todos os aspectos supramencionados. É possível constatar através do resultado desta pesquisa que o aparato legislativo vem se moldando conforme as exigências da sociedade, dado o avanço tecnológico que atualmente se vivencia, junto a informatização e o acesso a internet fatos que motivam a elaboram de leis específicas que controlassem as ações por parte dos usuários da internet, em ambos os polos numa relação de consumo, ou seja, fornecedor e consumidor. O desafio consiste em aperfeiçoar a Lei Geral de Proteção de Dados cada vez mais à realidade, bem como aprimorar o órgão responsável pela sua fiscalização, para então garantir sua eficácia plena e a supremacia dos direitos fundamentais.