ABUSO DO PODER POLÍTICO E A CAPITAÇÃO ILÍCITA DE VOTOS: CRIME ELEITORAL OU SANÇÃO ADMINISTRATIVA

Abstract

O presente estudo tem como tema abuso do poder político e a captação ilícita de votos: crime eleitoral ou sanção administrativa. Tem por objetivo geral analisar o abuso do poder político e a captação ilícita de votos: em relação ao crime eleitoral ou sanção administrativa. E em caráter específico identificar o que é abuso de poder e de quais maneiras ele pode se manifestar o que é Estado democrático de direito; examinar como o abuso de poder configura crime eleitoral ou sanção administrativa; e por fim descrever a exteriorização do abuso de poder político sob o prisma do artigo 41- A da lei 9.5497/1997, e também o abuso de poder político na captação ilícita dos votos e o uso da máquina administrativa. A metodologia utilizada foi de caráter bibliográfico a qual utilizou a visão de doutrinadores como Benjamim (2010); Chamon (2008); Costa (2009); Garcia (2006); Gomes (2016) e aporte em legislações bem como em artigos digitais. O primeiro capítulo embasou o direito eleitoral e o abuso de poder, dando enfoque inicialmente aos princípios relativos ao estado Democrático de direito, como o princípio republicano, bem como de moralidade, probidade e legitimidade do pleito eleitoral, a qual também descreveu soberania popular e sufrágio universal. O segundo capítulo, ressalta o abuso de poder e a captação ilícita de votos, onde explicou abuso do poder político e econômico, e o terceiro capítulo ressalta as propagandas eleitorais, explicando inicialmente a diferença entre propaganda e publicidade, que são dois meios utilizados em campanhas eleitorais, dando-se enfoque ao artigo 41- A da lei 9.5497/1997. Aliado as grandes quantidades de recurso de origem obscuras que irrigam as campanhas eleitorais, o abuso de poder político, ainda que vastamente exposto pelos Tribunais Eleitorais como prática abusiva e em alguns casos criminosas.