LEI DE EXECUÇÃO PENAL: (in) aplicabilidade como um direito de sentenciado ao devido processo legal.

Abstract

Esta monografia tem por objetivo analisar os enunciados que descrevem as penitenciárias brasileiras com vistas a saber se a garantia da dignidade da pessoa humana está sendo, de fato, aplicada. Do ponto de vista metodológico, o trabalho realiza uma crítica documental, a qual foi problematizada e sistematizada por Foucault, em sua Arqueologia do Saber, cujo interesse é o discurso epistemológico. Nesses termos, a proposta é organizar e recortar a massa documental (leis, doutrinas e jurisprudências), desprendendo a pesquisa de uma empiria dada e tomando a constituição do objeto uma parte importante de análise. No que diz respeito à problematização, foram propostos três questionamentos: a) quais sejam as condições estruturais de uma reeducação nas penitenciárias? b) quais são as políticas públicas que são implementadas nos regimes penais para a reintegração do individuo que garantem a ressocialização? c) os Regimes Penais adotados pelo Brasil são eficientes? Para responder a esses questionamentos, a pesquisa foi dividida em três capítulos. No primeiro, reflete-se um pouco acerca do instituto da punição como estratégia para ressocialização. Por isso, apresenta-se a previsão legal e doutrinária da pena, reflete-se sobre a estrutura das penitenciárias a partir dos objetivos da execução penal. No segundo, realiza-se um estudo comparativo entre aplicabilidade como um direito do sentenciado e a dignidade da pessoa humana. No terceiro e último capítulo, apontam-se as políticas públicas voltadas especificamente para as penitenciárias, importante fundamento da República Federativa do Brasil. Conclui-se que a estrutura das penitenciárias está em desacordo com o disposto na Lei de Execução Penal, que não são observados os direitos fundamentais garantidores do mínimo de dignidade e que as políticas públicas voltadas para esse segmento ainda são bastante incipientes, carecedoras de uma ação mais intensiva.