A CONSTELAÇÃO SISTÊMICA COMO MÉTODO DE RESOLUÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA TRIBUTÁRIA

Abstract

O artigo pretende analisar o método da Constelação Familiar em situações que versam o Princípio da Insignificância do Direito Penal aplicável ao Direito Tributário, levando em consideração o valor mínimo para a propositura da execução fiscal, destacando as consequências do custo da ação para o Poder Judiciário e consequentemente o reflexo que podem acarretar as atividades jurisdicionais. Assim, estuda-se inicialmente o método da Constelação Sistêmica com o objetivo de encontrar resoluções de conflitos juntamente com o princípio da insignificância no Direito Tributário, também conhecido como princípio da bagatela. Em um segundo momento verifica-se a aplicabilidade da insignificância para os tributos da União, em face da legislação federal, inclusive com posição pacífica na jurisprudência pátria. Por fim, quanto a República Federativa, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em relação a não aplicabilidade do princípio da insignificância nos mesmos patamares para os tributos estaduais e municipais, em razão da ausência de previsão legal destes entes. Para tanto, utilizar-se-á o instrumento de análise da pesquisa da justiça aos custos proveniente de execuções, com o objetivo de demonstrar as consequências causadas pela não aplicação do princípio da insignificância e a importância de encontrar novas possibilidades de resolver conflitos e os benefícios que tais estratégias podem resultar no descongestionamento das vias judiciais.