O ESTUDO DO PRESO COMO MEIO DE RESSOCIALIZAÇÃO E FORMA DE REMIÇÃO DE PENA

Abstract

A proposta desse trabalho monográfico é analisar os procedimentos de ressocialização e remição de pena do preso, tendo como base teórica a legislação específica do assunto, a Lei de Execução Penal, n. 7.210 de 1984. Um dos métodos utilizados para buscar a ressocialização do preso, é a Assistência Educacional. Seu conceito geral está previsto no art. 205 da Constituição Federal, e em síntese, afirma que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. Esse amparo deve ser promovido e incentivado visando o desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para ser inserido no mercado de trabalho. Dessa maneira, a análise do tema abordará as melhores doutrinas e julgados sobre o assunto, sempre com enfoque nas polêmicas de repercussão nacional.