Estabelecimento carcerário feminino brasileiro: o (des)cumprimento da Lei 7.210/84

Abstract

Esse estudo monográfico tem por finalidade analisar as estruturas carcerárias femininas desde a evolução histórica dos presídios brasileiros como um todo, analisando a história da sujeição, em um estudo focado na Lei de Execução Penal para que se compreenda os direitos e deveres das detentas e do Estado. Tem por objetivo a análise dos presídios brasileiros femininos, dando enfoque na realidade e na prática diante a individualidade de cada detenta. Para que se entenda a sujeição das mulheres restritas de liberdade é de grande importância o estudo da evolução carcerária, levando em conta a visão da sociedade sob a ótica da mulher e da formação arquitetônica de prisões; essas não adaptadas as necessidades femininas, mesmo que resguardada em lei. Apontam-se seus direitos de forma limitada e violentada, o que se assemelha a outro grupo de mulheres pelo seu gênero, a ala de transexuais no cárcere brasileiro.