ESTATUTO DO DESARMAMENTO: Aspectos penais e análise de sua eficácia.

Abstract

O tema em apreço neste trabalho é de extrema relevância social, e que tem uma repercussão com diferentes opiniões, divididas entre os protetores de uma legislação mais rigorosa e aqueles que defendem que uma legislação mais rigorosa trará ao cidadão a oportunidade de se igualar aqueles que tentarem contra sua vida e tem como principal objetivo estudar as características do Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826 de 2003 e realizar um comparativo profundo quanto à redução da criminalidade com o objetivo de restar provado que a promulgação da norma referida não atingiu seu objetivo. Visa-se compreender as lacunas e falhas na legislação vigente referente à Lei de Armas de Fogo, buscando esclarecer as razões pelas quais tal legislação não pôde atender seu objetivo maior que é a diminuição da criminalidade. Este tema será discorrido, trazendo como plano de fundo a possibilidade de Legítima Defesa, Análises Doutrinárias, Constituição Federal e as Jurisprudências.