JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: Institutos despenalizadores, celeridade e efetividade do processo.

Abstract

A presente monografia tem por objeto o estudo institutos despenalizadores presentes na lei 9099/95, lei que regula os juizados especiais criminais. A metodologia utilizada foi a compilação bibliográfica e o estudo doutrinário e jurídico. O primeiro capítulo faz uma análise sobre os juizados especiais criminais e suas finalidades, aborda o histórico e compreensão acerca dos juizados, princípios orientadores, celeridade e efetividade do processo nesta esfera. O segundo capítulo ocupa-se em analisar a norma processual penal presente na lei dos juizados, fala sobre o termo circunstanciado de ocorrência para registro do fato, o compromisso de comparecimento perante os juizados, composição dos danos e os seus efeitos quanto ao crime. Por fim, o terceiro capítulo trata de forma mais específica dos institutos despenalizadores presentes na lei 9099/95, trata da suspensão condicional do processo nos juizados especiais criminais, da transação penal nos juizados especiais criminais e da excepcionalidade da pena de prisão nos juizados especiais criminais.