A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO SOB A ÓTICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR

Abstract

Com o advento da Lei nº 8.078/90 a proteção das relações de consumo passaram a ter maior especificidade e consequentemente maior atenção. Porém, com o crescimento populacional e o aumento das demandas sociais, o Código de Defesa do Consumidor precisou acompanhar outros institutos para a eficaz proteção dos direitos dos consumidores, principalmente aqueles que envolvem outros ramos do Direito.Vale ressaltar, que a necessidade do aprimoramento dos requisitos básicos para a prestação adequada e eficiente do serviço público de transporte coletivo vem elencada também no texto constitucional, reforçada pelo CDC e ainda classificada como serviço essencial.A análise da efetiva aplicação do CDC aos serviços públicos de transporte coletivo é necessária, pois, ambos os institutos, quais sejam, a proteção consumerista e a regulamentação para a execução dos serviços públicos, são realizadas por normas distintas e por esse motivo cabe analisar profundamente a matéria, a fim de corroborar no estudo da execução destes com a qualidade exigida.