A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO FEMININO REFORÇADA PELA REFORMA TRABALHISTA: uma análise sobre as alterações trazidas pela Lei n 13.467 sob o ponto de vista do Direito da Mulher no Trabalho

Abstract

O presente trabalho vem fazer uma análise sobre as mudanças trazidas pela lei 13.467, de 2017 (Reforma Trabalhista) sob a perspectiva das condições da mulher dentro do mercado de trabalho brasileiro atual, com análise da diferenciação da realidade social que envolve preconceito e discriminação, jornadas duplas e triplas de trabalho, assim como, diferenças biológicas relacionadas à maternidade. Tais aspectos serão considerados em face da existência de uma obrigação Estatal de promover o tratamento igualitário entre homens e mulheres, como previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal e em diversos tratados internacionais em que o Brasil é signatário Tal pesquisa se justifica pela grande mudança trazida pela Reforma de 2017 e pelo seu grande impacto na vida das trabalhadoras brasileiras. Para construção deste projeto, será utilizada a pesquisa bibliográfica com o levantamento de referências teóricas sobre o tema juntamente com a análise de dispositivos modificados na Consolidação das Leis Trabalhistas, com a intenção de realizar um diálogo entre as obras referenciadas, dados sociais estatísticos e a legislação. O tipo de pesquisa utilizado será a sócio-jurídica, onde será buscada a relação e as interdependências entre a ordem jurídica e a ordem social, analisando de forma crítica os prováveis impactos esperados com a entrada em vigor da nova legislação. A análise dos impactos da Reforma Trabalhista sobre os Direitos da Mulher se mostra de suma importância quando temos a consciência de que os Direitos das Mulheres foram, e são até os dias de hoje, conquistados por meio de muita luta e que estes diretos nunca estão perpetuamente garantidos, podem ser retirados a qualquer momento, devendo toda a sociedade se manter alerta.