AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA REFORMA TRABALHISTA: quanto aos valores referentes aos danos decorrentes de acidente de trabalho.

Abstract

A presente pesquisa tem por finalidade esclarecer sobre uma das mudanças elencadas pela Lei 13.467/17 mais conhecida como reforma trabalhista, podendo analisar o que vem a ser o dano extrapatrimonial e avaliar as limitações impostas sobre os valores a fim de reparações ocasionadas do acidente de trabalho. Com ela pode analisar e destrinchar o que vem a ser o dano extrapatrimonial (dano moral) e outros aspectos relacionados a ele, como o dano moral em ricochete mostrando que o prejuízo causado no acidente de trabalho envolve terceiros, sendo esses dependentes das reparações a fim de suprir o mal causado. Com essa pesquisa pode analisar e compreender outro ponto de total relevância, esclarecendo sobre as limitações dos valores onde cada empregado será beneficiado conforme o grau do acidente ocasionado e tendo como base de cálculo o valor do último salário mínimo do mesmo, deixando claro que tal forma de cálculo encontra-se em inconformidade constitucional pois os valores indenizatórios não alcançam de forma justa a todos os trabalhadores, ressaltando que por esses motivos o tema proposto possui vital importância e grande repercussão na sociedade visto que engloba não só uma parte dos empregados. Todavia, uma medida provisória precisa ser criada a fim de modificar o atual quadro das limitações em decorrência do valor indenizatório por acidente de trabalho.