UMA ANÁLISE ACERCA DOS ASPECTOS JURÍDICOS DA ADOÇÃO

Abstract

A presente monografia tem por objetivo estudar a adoção de menores no ordenamento jurídico brasileiro e tem como objetivo mostrar a evolução dos dispositivos legais acerca da adoção desde os primórdios da humanidade até a atual legislação vigente. Para assim compreender a aplicabilidade e eficácia da legislação de adoção no ordenamento jurídico brasileiro, bem como demonstrar a evolução e aplicação do Instituto ao Direito. Tal instituto constitui em benefício do adotando a gênese do parentesco civil, podendo, ser definido como o ato jurídico bilateral, irretratável e perpétuo que depois de consumado, cria laços de paternidade e filiação, garantindo aos adotados todos os direitos e obrigações daí decorrentes, inclusive, os de sucessão a herança. Está dividida didaticamente em três capítulos. Inicialmente, ressalta-se seu desenvolvimento histórico e sua formação. O segundo capítulo ocupa-se em analisar a adoção no código civil brasileiro, ante seus critérios e processos e exigências legais do Código Civil Brasileiro, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei n. 12.010/2009, denominada Lei Nacional da Adoção. Por fim, o terceiro capítulo trata da arbitragem e seu procedimento examinando enfim os aspectos jurídicos da adoção no Brasil.