ESTUPRO VIRTUAL: a lesão da liberdade sexual no ciberespaço

Abstract

A expressão “estupro virtual” se mostra, atualmente, utilizada de forma contumaz nos veículos de comunicação midiáticos, contudo, não há em meio à doutrina, jurisprudência ou legislação referências ao termo. O presente estudo visa a expor e explanar a nova forma da prática delituosa do estupro que se dá no ciberespaço ao analisar o bem jurídico tutelado pelo tipo penal previsto no artigo 213 do Código Penal Brasileiro juntamente com a análise dos conceitos de crimes cibernéticos e sexuais.