A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AS FORMAS DE RACISMO CONFORME LEI 7.716/1989

Abstract

Este trabalho tem como objetivo o estudo da necessidade de analisar o princípio da dignidade da pessoa humana, nesse caso o bem jurídico protegido, sua natureza de cláusula pétrea, sua relação com o crime de racismo previsto nos vários tipos penais da Lei. 7.716/89 e o princípio da igualdade em sua forma material e formal. Ao longo do trabalho, também serão analisadas as leis que garantem a proibição e asseguram de forma justa a efetivação dos direitos de igualdade, e por fim uma análise das formas que esse tipo de conduta criminosa pode se manifestar e como se dá a consumação e como corre o processo criminal para esse tipo de crime.