TERCEIRIZAÇÃO MEIO E FIM NAS COMPANHIAS FARMACÊUTICAS NA CIDADE DE ANÁPOLIS – GOIÁS

Abstract

O estudo investiga a terceirização das atividades meio e fim nas companhias farmacêuticas instaladas em Anápolis. Num discurso multidisciplinar tratou hermeneuticamente as normas ativistas e as fontes formais do Direito, tudo ao emprego da terceirização da atividade fim na gestão empresarial-trabalhista. Analisa intrinsecamente e extrinsecamente o teor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, exaurido por um corpo de Ministros do STF, que foram base para a edificação da Lei 13429 de 2017, ou seja, pressuposto. A metodologia, instrumentalizada por método positivista, empregou abordagem dedutiva, que tão logo se fez observacional e procedimentos bibliográfico, documental e historiográfico, costura de uma pesquisa de natureza descritiva e explicativa.