A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ABORTO E AS HIPÓTESES LEGAIS DE EXCLUSÃO DO CRIME

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso visa oferecer uma perspectiva da criminalidade da interrupção da gravidez, com a consequente destruição do efeito da concepção, conhecido como aborto. Uma vez que é um problema que está presente na tipificação penal brasileira e hoje produz várias discussões em todo o mundo. Este tema é de grande complexidade, porque pode-se identificar a presença da teoria pluralística para se identificar os autores do crime tipificados no Código Penal brasileiro. Além de que, está prevista na legislação algumas formas de exclusão do crime, porém, recentemente, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, considerou os casos de feto anencéfalos como mais uma hipóteses de exclusão do crime. Dessa forma, torna-se necessário uma discussão racionalizada para analisar esse tema tão complexo.