TRESPASSE E A ANUÊNCIA DOS CREDORES

Abstract

Este trabalho estuda o direito empresarial, especificadamente o contrato atípico do Trespasse, que é por natureza ato mercantil e não encontra especificação ou regulamentação em qualquer outra lei do ordenamento jurídico. O estudo é marcado por compilações que abrangem doutrinas, artigos científico, dissertações, teses e o teor de diversas legislações que estiverem interligadas à temática, sendo meio à construção de um universo de informações quanto a sua caracterização, a sua elaboração e manuseio e a função social que atinge os credores. O Trespasse deve cumprir sua função social. O estudo é justificado ao ponto que para ser atingido um ato perfeito, no caso quando pactuado o Trespasse, será necessário a anuência dos credores, na