O ESTUDO DOS EFEITOS DA DOENÇA MENTAL NO PROCESSO PENAL E A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Abstract

Este trabalho visa apresentar os efeitos da doença mental no processo penal brasileiro, discutindo e analisando os efeitos das medidas de segurança. O primeiro capítulo aborda a análise histórica das doenças mentais, a exclusão do portador da doença mental e os manicômios, violações dos direitos humanos e o tratamento psiquiátrico, bem como a reforma do Código Penal e os seus efeitos na aplicabilidade das medidas de segurança. O segundo capítulo ocupa-se no conceito legal da doença mental e suas implicações processuais, analisar o exame de personalidade, exame criminológico e o parecer das comissões técnicas de classificação. Por fim, o terceiro capítulo aborda os tipos de medidas de segurança, a estrutura ineficaz do Estado para a efetividade de tais medidas, a revogabilidade ou reforço das medidas de segurança e a extinção das medidas de segurança.