AS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AMBIENTAIS NA COMARCA DE CERES-GO: a aplicabilidade da Lei nº 7.347/85 pelo Judiciário por meio da provocação do Ministério Público do Estado de Goiás e a judicialização da preservação do meio ambiente.

Abstract

O presente trabalho analisa as ações civis públicas ambientais ajuizadas na Comarca de Ceres-GO., entre janeiro de 2008 e dezembro de 2016, por meio de provocação ao Poder Judiciário pelo Ministério Público do Estado de Goiás, com objetivo de definir dano ambiental, seus aspectos teóricos e legislativos, bem como verificar o conteúdo das Ações Civis Públicas ambientais protocolizadas, apontar os danos ambientais que deram ensejo as estas ações e detectar se o caráter pedagógico da legislação ambiental alcançou sua finalidade, que é inibir o agente causador do dano ambiental de novas condutas desta natureza com a obrigação de repará-lo. É uma pesquisa amparada na metodologia de pesquisa bibliográfica, descritiva, exploratória e documental, em que os dados coletados foram apresentados em planilhas, gráficos, figuras e tabelas, com a transcrição dos pontos processuais relevantes, como as datas dos protocolos judiciais, os danos ambientais que deram ensejo a judicialização da proteção ambiental, se houve Termo de Ajustamento de Conduta e o andamento processual. A pesquisa constata que o Ministério Publico local, isoladamente, apesar dos demais legitimados, tem atuado satisfatoriamente na comarca de Ceres, ingressando, a partir de 2008, regularmente, com ações civis públicas ambientais, verificando que o resultado através do Judiciário é de sensível diminuição do impacto ambiental, em nível local, em diversas áreas, embora não seja possível um levantamento preciso sobre a existência ou não de outras impactos ao meio ambiente que passem despercebidas.