TRATADOS INTERNACIONAIS E SUA RECEPÇÃO PELO DIREITO BRASILEIRO – DA CONVENÇÃO À RATIFICAÇÃO

Abstract

O presente trabalho monográfico apresentará o tema: Tratados Internacionais e sua Recepção pelo Direito Brasileiro – Da Convenção a Ratificação, sendo desenvolvido através de três capítulos, que descrevem os principais aspectos presentes nas regras e diretrizes elencadas pela ONU e o procedimento adotado pelo ordenamento jurídico no tratamento aos menores de idade, desde a sua proteção integral, até a repressão aos atos ilícitos infracionais cometidos por eles para a recepção dos tratados internacionais de que derem fruto as negociações internacionais. Assim como contribuirá para o estudo acerca da competência dos órgãos internos dentro deste procedimento de ratificação. Tais como a competência para negociar o tratado, para julgar pertinente ao ordenamento jurídico e para a chancela que promulgará o tratado aprovado. Este trabalho irá reunir informações específicas sobre o procedimento de recepção dos tratados internacionais pelo ordenamento jurídico brasileiro. Assim como elencar os órgãos envolvidos neste procedimento, caracterizando todos individualmente. A base normativa que prevê regras para tal procedimento será explanada de maneira que possíveis dúvidas possam ser sanadas.