AS MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL E A SUA EFETIVIDADE PRÁTICA CURSO

Abstract

Este trabalho trata a respeito das medidas cautelares presentes no processo penal, tanto as que atingem patrimônio (arresto, sequestro e hipoteca legal) quanto liberdade pessoal (prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva). E ainda, a efetividade que a aplicação das mesmas possui na sociedade e no indivíduo alvo da medida.Visa ainda analisar as cautelares de maneira geral, evidenciando o histórico das mesmas e do processo penal brasileiro, confrontando-os com o princípio primordial da Constituição Federal de 1988, qual seja, a dignidade da pessoa humana. E, de maneira específica, busca apresentar o procedimento de aplicação e efetivação das medidas, evidenciando seus conceitos e requisitos de existência.