REGULARIDADE JURÍDICA DE IGREJAS E MANUTENÇÃO DA FÉ, CRENÇA E MOVIMENTOS RELIGIOSOS NO CAMPO BRASILEIRO

Abstract

O projeto serve de laboratório para o estudo da regularização de igrejas e da manutenção da fé, crença e movimentos religiosos no Brasil. Desde o ano de 2002, com a aprovação da Lei nº 10.406 de 2002, em consonância com a Lei nº 6.015 de 1973, as inscrições de organizações religiosas foram dadas ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Do fato sócio - jurídico, o estudo demonstra a intervenção jurídica do Estado de Direito quando da regularização das igrejas, sem atingir a liberdade religiosa, a neutralidade e a laicidade.