A (IN)EFICÁCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 E O PARADIGMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO

Abstract

O presente trabalho aborda de uma maneira bem detalhada a polêmica legal, jurisprudencial e doutrinária acerca da súmula vinculante nº 11, de modo que se estudou sobre a criação da súmula, sua evolução e natureza jurídica, bem como de seu efeito vinculante e os procedimentos aplicáveis a esta.Desta forma relatou-se então que a referida súmula foi um dos dispositivos que foram criados ao longo do tempo com o objetivo de regulamentar o uso das algemas, trazendo muitas controvérsias relacionadas à licitude e o abuso na aplicação destas. Destacou-se também sobre os procedimentos aplicáveis à súmula vinculante nº 11, sua base normativa e fundamentação jurídica. Por fim, o trabalho aborda as alternativas a se realizar para que o nosso sistema tenha uma maior eficácia, trata sobre os remédios constitucionais aplicáveis ao caso, nos levando a entender pela pouca eficácia da súmula vinculante nº11.