TERCEIRIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS: (I) LEGALIDADE

Abstract

O objetivo do presente trabalho monográfico é analisar a atual realidade do sistema penitenciário brasileiro, e a ineficiência das políticas públicas na tentativa de alcançar a finalidade da pena (ressocialização). O indubitável fracasso da Administração pública na busca das funções da pena, e a grande influência dos Estados Unidos sobre o mundo, proporcionaram no Brasil, o surgimento do instituto da terceirização dos estabelecimentos prisionais, como possibilidade de sanar os problemas já existentes. Tal proposta, anuncia grandes vantagens ao Estado, pois há uma verdadeira possibilidade de ressocialização do peso, gerando assim, um maior desenvolvimento humano. No entanto, no Brasil não há um forte embasamento jurídico para tal instituto, e isso, ocasiona muita polêmica doutrinária.