LEI DE DROGAS: despenalização do artigo 28 da Lei n° 11.343/2006 e o princípio da dignidade humana

Abstract

Esta monografia tem como objetivo apresentar um relevante entendimento a respeito do artigo 28 da Lei 11.343/2006. A metodologia empregada é a de levantamento bibliográfico, e o estudo do posicionamento normativo sobre o assunto. Está dividida em três capítulos. Primeiramente, será apresentado um breve histórico das legislações antidrogas no Brasil, diferenciando a figurado do usuário em relação ao traficante e as medidas impostas a cada um deles. Após, faz uma análise sucinta da despenalização do artigo 28 da Lei de Drogas e a decisão do Supremo Tribunal Federal no caso em tela. Por fim, o terceiro capítulo traz uma análise de como o Estado se posiciona frente a esses problemas sociais e a associação criminosa, e como é tratado o princípio da dignidade da pessoa humana nos casos concretos.Então, o trabalho é uma referência para quem busca pesquisar e aprofundar nos estudos do tema. Assim, para futuras inovações o assunto tratado contribuirá para modificar e melhorar a legislação que apresenta muitas falhas.