A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PENAIS SOBRE AS PRÁTICAS DESPORTIVAS: análise criminal do estatuto do torcedor.

Abstract

Trata-se de monografia cujo tema é “A incidência das normas penais sobre as práticas desportivas: análise criminal do estatuto do torcedor”. Tem como foco, principalmente, a aplicação prática desta Lei no âmbito jurídico atual.Inicialmente, é abordado a questão da existência das torcidas organizadas no Brasil, constatando a necessidade de um melhor tratamento para com os torcedores, além de discorrer sobre os direitos e deveres destes e das entidades responsáveis pela organização do evento esportivo, derivados do Estatuto do Torcedor. Também foi tratada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre o consumidor e o fornecedor do espetáculo esportivo, além da responsabilidade penal disposta na legislação em comento.