CRIMES NA LICITAÇÃO

Abstract

O presente trabalho tem como finalidade o estudo da licitação com base nos crimes que ocorrem nesse meio. Em primeiro lugar, o estudo tem foco principal está âmbito da Administração Pública seus conceitos e formas de serviços existentes e especificando como o serviço público é prestado. Utilizando-se do termo licitação, entrar-se-á na questão da sua previsão legal, seus princípios, modalidades e fases. A previsão de condutas criminosas em processos de Licitação, não estão descritos no Código Penal, mas sim, na Lei Federal de Licitações n. 8666/93, nos artigos 89 a 99, em seção especial que trata dos crimes e das penas. Faz parte do cotidiano da sociedade brasileira, acompanhar através de imprensa escândalos envolvendo agentes públicos em desvio de verbas públicas, mas, infelizmente, impera absoluta a impunidade. Em obediência ao primordial objetivo desse trabalho, através de estudo da legislação e da doutrina, verificou-se os tipos penais previstos na lei de licitações.